Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário e Inscrição em Dívida Ativa

As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no 151 do CTN, a saber: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos administrativos, a liminar em mandado de segurança, a liminar e a antecipação de tutela em outras ações judiciais e o parcelamento.

Se abstrairmos as reclamações e os recursos administrativos, de cuja solução depende o encerramento do contencioso administrativo tributário, as demais hipóteses inseridas no citado rol legal podem se fazer presentes quando o crédito tributário já esteja definitivamente constituído.

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A privatização da administração tributária na colônia e seu reflexo nos dias atuais.

Pouca gente sabe que nos primórdios da tributação desenvolvida em solo pátrio, as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança tributárias estiveram a cargo de pessoas físicas, os chamados contratadores, que chegaram a formar grupos mercantis poderosos. A privatização da administração tributária vigorou por muito tempo no Brasil-colônia e deixou marcas ainda hoje visíveis na atividade fiscal de nosso Estado.

Deixo aqui, ao leitor amigo, um trecho de minha dissertação de mestrado em que traço um breve panorama crítico sobre o tema. Nossa história ajuda a entender onde estamos atualmente…

Boa leitura!

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Direito Tributário, o blog. Motivo e Desafio.

Escrever sobre Direito Tributário é algo que faço diariamente, seja atualizando meus livros, proferindo sentenças, criando material de apoio a aulas, ou simplesmente compilando e anotando jurisprudência.

Se, nos últimos 20 anos, sempre foi assim, por que não criar um repositório oficial dos meus escritos, aberto à leitura ou ao comentário crítico de qualquer interessado?

A ideia, que estava latente em mim, acabou explodindo em uma obrigação de execução imediata quando li ontem a notícia de que os domínios .blog estavam enfim disponíveis ao público em geral. Imediatamente adquiri o domínio direitotributario.blog e hoje, manhã seguinte, estou criando o site, para o qual escrevo esta primeira postagem.

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