DT XII: Repartição de Receitas Tributárias

A repartição de receitas tributárias, também chamada de discriminação por produto (nos EUA, tratada como subsídios intergovernamentais ou grants-in-aids), tem por escopo equilibrar a Federação, diante da insuficiência financeira de Estados e Municípios. Tais entidades nem sempre arrecadam, por meio de tributos de sua própria competência, o necessário à conservação de sua efetiva autonomia, dependendo, assim, de repasses financeiros provenientes de arrecadação tributária alheia.

Continuar lendo DT XII: Repartição de Receitas Tributárias